Tribunal de Segunda Instância

- Prazo legalmente fixado para conservar os dados respeitantes aos trabalhadores pela entidade patronal e ónus de prova em matéria de direitos laborais

I – O artigo 13º da Lei nº 7/2008, de 18 de Agosto, prescreve que a entidade patronal é obrigada a conservar os dados respeitantes à situação jurídico-profissional dos seus trabalhadores enquanto perdurar a relação de trabalho e por um período de 3 anos após a sua cessação, findo este prazo a entidade patronal veio a informar o Tribunal que já não dispõe de tais dados, circunstância esta que não alterar o ónus de prova que recai sobre o trabalhador/Autor (quem invoca o direito compete-lhe alegar e provar os factos constitutivos desse mesmo direito), já que ele veio a alegar a violação pela entidade patronal de vários direitos laborais, tendo formulado contra o empregador o pedido de indemnizações de diversa natureza.

II – Ficou provado que o Autor/Recorrente foi despedido sem justa causa, é de reconhecer que ele tem direito a indemnização fixada nos termos do artigo 70º/6 da citada Lei.

- Pessoa encarregada pelo titular da conta aberta na sala de casino VIP para fazer operações de depósitos e levantamentos de fichas e sua irresponsabilidade pessoal pelas dívidas

Uma vez que dos factos assentes resulta que o Embargante/Executado chegou a depositar e levantar fichas através da conta aberta em nome do Executado e todas essas operações de depósitos e levantamentos foram realizadas por conta do Executado, não obstante o Embargante ter aposto a sua assinatura nos respectivos documentos certificativos, ou seja, ficou provado que ele não é sujeito da relação jurídica subjacente (de mútuo) e como tal ele não é devedor solidário e consequentemente não pode ser executado nos presentes autos (Cfr. Artigos 699º/1 e 413º/-e) do CPC).