Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Com declaração de voto vencido
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
Assunto
– crime de tráfico de estupefacientes
– atenuação especial da pena
– art.o 18.o da Lei n.o 17/2009
– desmantelamento da organização ou rede de traficantes
Sumário
No caso dos autos, não é de atenuar especialmente a pena do crime de tráfico de estupefacientes do arguido recorrente nos termos do art.o 18.o da Lei n.o 17/2009, por não estar em causa o desmantelamento de uma organização ou rede de traficantes.
