Tribunal de Segunda Instância

– interpretação dos factos provados
– verificação da circunstância da prática do crime como modo de vida
– art.o 198.o, n.o 1, alínea h), do Código Penal

O tribunal de recurso pode interpretar as circunstâncias fácticas já apuradas em primeira instância, para efeitos de verificação, a nível de Direito, da circunstância da prática do crime como “modo de vida” de que se fala na norma incriminadora do art.o 198.o, n.o 1, alínea h), do Código Penal.