Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. Tong Hio Fong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. Tong Hio Fong
Assunto
- Como prova documental sentença proferida por tribunal do exterior de Macau
Sumário
Quando foi proposta uma acção de impugnação pauliana, em que foi alegado um direito certificado por uma sentença proferida por um Tribunal do interior da China, para efeitos probatórios, ela não precisa de ser revista e confirmada por Tribunal da RAEM, tal sentença, como prova documental, está sujeita à livre apreciação do julgador nos termos da regras gerais do CCM.
