Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

No caso dos autos, não se vislumbrando que seja manifestamente desrazoável o resultado do julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal recorrido, é de respeitar o julgado desse tribunal, não podendo ter havido, pois, erro notório na apreciação da prova como vício aludido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal.