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Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/08/2020 763/2020 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/08/2020 746/2020/A Suspensão de Eficácia
      •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dra. Kan Cheng Ha
      •   Dr. Carlos Armando C. R. de Carvalho
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/08/2020 1031/2018/A Suspensão de Eficácia
      •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Seng Ioi Man
      •   Dra. Shen Li
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 31/07/2020 542/2020 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 31/07/2020 531/2020 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
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