Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
Assunto
– julgamento dos factos
– erro notório na apreciação da prova
Sumário
Não sendo manifestamente desrazoável o resultado do julgamento dos factos feito pelo tribunal a quo, improcede o vício de erro notório na apreciação da prova assacado pelo arguido recorrente ao mesmo tribunal.
Assunto
- Recurso de revisão
- A al. c) do artº 653º do CPCM
- Documento novo
Sumário
- O documento a que se refere a al. c) do artº 653º do CPCM reporta-se a prova documental de factos e não a documentos relativos à interpretação e aplicação do direito.
- Se nem a lei interpretativa pode modificar os efeitos já produzidos por sentença transitada em julgado (nº 1 do artº 12º do CCM), muitos menos os documentos relativos à interpretação e aplicação do direito podem o fazer.
