Tribunal de Segunda Instância

- Fortes de indícios da prática de crime e fundamento para revogar a autorização de permanência

I – Em matéria de revogação da autorização da permanência em Macau, ao abrigo do disposto na alínea 3) deste n.º 1 do artigo 11º da Lei nº 6/2004, de 2 de Agosto, o legislador atribui ao Chefe do Executivo um poder discricionário (delegável), pois, o legislador proclama mediante a forma de “pode ser revogada (a autorização da permanência)” ( norma interpretada a contrário significa “pode não ser revogada”).

II – Os “fortes indícios” da prática de um crime de emprego ilegal são circunstâncias subsumíveis na alínea 3) do nº 1 do artigo 11º da citada Lei e como tal não há erro nos pressupostos de facto.

III – A decisão administrativa tomada no exercício de um poder discricionário só poderá ser judicialmente sindicável quando o exercício de tal poder represente um erro manifesto, ou constitui uma total desrazoabilidade. Mas não é caso do autos, o que impõe à manutenção da decisão recorrida.