Tribunal de Segunda Instância

Autorização de residência temporária
Técnicos especializados
Poder discricionário
Conceito indeterminado

1. Os tribunais administrativos não podem sindicar as decisões tomadas pela Administração no exercício de poderes discricionários, salvo nos casos extremos de erro grosseiro ou manifesto ou quando sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, designadamente os princípios constitucionais; o princípio da imparcialidade, o princípio da igualdade, o princípio da justiça, o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa fé, etc..

2. Ao exigir que os requerentes, para além de serem os técnicos especializados, sejam considerados de particular interesse para a Região Administrativa Especial de Macau por virtude da sua formação académica, qualificação ou experiência profissional, o artº 1º/-1) do Regulamento Administrativo nº 3/2005 emprego um conceito indeterminado.

3. Não se tratando de interpretação de um conceito consistente em descrições puramente fácticas, cujo sentido e alcance são facilmente captáveis por quem domina mais ou menos a língua utilizada para a redacção da lei, a compreensão do sentido e do alcance do conceito indeterminado pressupõe um exercício interpretativo e valorativo pelo órgão decisor, com vista à sua integração na previsão da norma.

4. Ao contrário do que sucede com a discricionariedade, que é um poder derivado da lei que se consubstancia na liberdade reconhecida à Administração de escolher uma solução de entre várias soluções juridicamente admissíveis, o legislador, quando empregar conceitos indeterminados na previsão da norma, não está a conferir ao aplicador de direito qualquer liberdade de escolher de entre várias soluções legalmente admissíveis, mas sim fixar-lhe um quadro de vinculação, se bem que mitigado pela possibilidade casuística do seu preenchimento.

5. O preenchimento do conceito indeterminado constitui portanto a actividade vinculada à lei, e consequentemente sindicável por via contenciosa.