Tribunal de Segunda Instância

– período de apertado controlo de migração de pessoas
– crime de reentrada ilegal
– não suspensão da execução da pena de prisão

Pelo facto de Macau se encontrar em período de apertado controlo de migração de pessoas por causa das exigências de combate e prevenção, a nível de toda a comunidade, do consabido novo vírus, ficam muito acrescidas as já inicialmente prementes necessidades da prevenção geral do crime de reentrada ilegal, pelo que não se pode suspender, em sede do art.o 48.o do Código Penal, a execução da pena de prisão aplicada ao arguido recorrente pela prática, por ele, do dito crime, ainda que se trate de um delinquente primário.