Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 30/10/2024 553/2024 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Inexistência jurídica de deliberações sociais

      Sumário

      I – Em matéria de vícios invalidantes de deliberações sociais, a doutrina dominante vem a admitir a possibilidade de invocar a figura de inexistência jurídica, quando se trata de situações extremas que prejudicam gravemente os direitos e interesses dos interessados, das quais se destaca a de que uma "deliberação" formada por não-sócios ou sócios sem direito de voto.
      II - A mesma solução defende-se quando um sócio dispõe de quotas de outro sem que o seu titular consentisse ou passasse procuração para esta finalidade, pois falta a integração da facti species de deliberações sociais, para além de “privação” sem fundamento legal de património alheio.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 30/10/2024 333/2024 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Simulação
      - Intuito de enganar terceiros

      Sumário

      - São requisitos da simulação a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e acordo simulatório;
      - O simples facto de formalmente fazer um contrato quando o interesse e a intenção era de um outro distinto, criando a aparência de algo que não corresponde à realidade é o bastante para se concluir pelo intuito de enganar terceiros embora estes não sejam pessoas identificáveis.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
      • Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
      •   Dr. Ho Wai Neng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 30/10/2024 183/2024 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/10/2024 425/2024 Recurso em processo penal
    •  
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/10/2024 749/2024 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa