Tribunal de Última Instância

- Suspensão de eficácia de actos administrativos
- Prejuízo de difícil reparação

1. Os requisitos contemplados nas diversas alíneas do n.º 1 do art.º 121.º do CPAC para a suspensão de eficácia dos actos administrativos são de verificação cumulativa, bastando a não verificação de um deles para que a providência não seja decretada, salvo nas situações previstas nos n.ºs 2, 3 e 4.
2. Cabe ao requerente o ónus de alegar e provar os factos integradores do conceito de prejuízo de difícil reparação, fazendo-o por forma concreta e especificada, não sendo bastante a mera utilização de expressões vagas e genéricas.

- Pedido de habeas corpus por prisão ilegal

1. Habeas corpus é uma medida excepcional de protecção da liberdade da pessoa, tendo por objectivo resolver de imediato as situações de prisão ilegal, que só pode ser pedida e concedida nos termos prescritos na lei.
2. Habeas corpus não visa a apreciação material da decisão da entidade competente. Para impugnar a justiça e a legalidade de uma decisão, arguir os erros na aplicação do direito substantivo ou processuais, deve ser por via de recurso para obter a reforma da respectiva decisão, mas não através do pedido de habeas corpus, sob pena de criar um novo grau de jurisdição, alterando o regime geral de recurso.
3. O “facto pelo qual a lei a não permite” previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 206.º do Código de Processo Penal refere-se principalmente aos factos criminosos praticados pelo agente e aos factos relacionados com os requisitos gerais para a aplicação das medidas de coacção.
4. A enumeração dos fundamentos de habeas corpus no n.º 2 do art.º 206.º do Código de Processo Penal é restritiva, e o pedido do requerente fundamenta-se, obrigatoriamente, nas respectivas situações. Outros tipos de eventual prisão ilegal não podem servir de fundamentos do pedido de habeas corpus.
5. O art.º 33.º do Estatuto dos Magistrados prevê especialmente a detenção e prisão preventiva dos magistrados, atribuindo-lhes o direito de não ser detido ou preventivamente preso antes de pronunciados ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos. Trata-se da garantia jurídica oferecida pelo legislador aos magistrados para assegurar o exercício independente da função judicial e em consequência, o funcionamento do sistema judiciário com independência, estabilidade e eficácia.
6. Os “magistrados” acima mencionados referem-se aos magistrados que efectivamente cumpram as funções, não incluindo quem mantenha o estatuto de magistrado mas não cumpra efectivamente a função correspondente.
7. Apenas quem cumpra efectivamente a função de magistrado goza do direito atribuído pelo art.º 33.º do Estatuto dos Magistrados, sendo o cumprimento efectivo da função de magistrado pressuposto e causa justificativa do gozo desse direito.

- Falta de fundamentação
- Poder de cognição do Tribunal de Última Instância

1. No que respeita à fundamentação da sentença, não é prático exigir uma apreciação e exame crítico exaustivo de todas as provas produzidas e examinadas em audiência de julgamento.
2. Não se encontra nenhuma norma legal a exigir que o tribunal de recurso faça também no seu acórdão uma análise e apreciação crítica das provas oferecidas, tal como se exige no n.º 2 do art.º 355.º do CPP em relação à decisão de 1.ª instância.
3. Face à disposição no art.º 47.º n.º 2 da Lei de Bases da Organização Judiciária, o Tribunal de Última Instância não tem poder de cognição para conhecer de questões de facto, excepto disposição em contrário das leis de processo.

- Perda de objectos relacionados com o crime.

Para que objectos possam ser declarados perdidos a favor da Região Administrativa Especial de Macau com fundamento no disposto no artigo 101.º, n.º 1, do Código Penal, é essencial que o tribunal dê como provados os factos que integram os pressupostos da aplicação desta norma, isto é, que os objectos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que por este foram produzidos.