Tribunal de Última Instância

- Aplicabilidade do n.° 6 do art.° 613.° do CPC no processo do trabalho

O disposto no art.° 613.°, n.° 6 do Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente no processo do trabalho.

- Crime agravado de auxílio à imigração ilegal
- Validade da ordem de proibição de entrada na Região
- Valoração das provas
- Cúmplice
- Medida de pena

São considerados em situação de imigração ilegal os não residentes de Macau que tenham entrado em Macau durante o período de interdição de entrada.

A distinção entre autoria e cumplicidade consiste em que o autor participa directamente na execução do crime e o cúmplice presta apenas auxílio material ou moral à prática do crime.

- Suspensão da eficácia do acto.
- Providência cautelar.
- Acção popular.

I – Os três requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 121.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, tendentes ao decretamento da suspensão da eficácia de acto administrativo, são de verificação cumulativa.

II – O requisito da alínea a) do n.º 1 do art. 121.º do mesmo diploma (a execução do acto cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso) tem sempre de se verificar para que a suspensão da eficácia do acto possa ser concedida, excepto quando o acto tenha a natureza de sanção disciplinar.

III – O princípio que permite a adopção da providência cautelar sempre que seja evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal, independentemente da verificação dos requisitos normalmente exigidos para o decretamento da providência, não vigora no ordenamento jurídico de Macau.

IV – As sociedades comerciais não são titulares do direito de acção popular previsto no n.º 1 do art. 36.º do Código de Processo Administrativo Contencioso.

V – O titular do direito de acção popular, em sede de suspensão da eficácia do acto administrativo, não está dispensado da alegação e prova sumária do requisito do prejuízo de difícil reparação.

- Autoridade Monetária de Macau (AMCM).
- Código do Procedimento Administrativo (CPA).
- Conteúdo essencial de um direito fundamental.
- Art. 15.º, n.º 8 do Estatuto Privativo de Pessoal (EPP) da AMCM.
- Princípio da igualdade.
- Poderes vinculados.
- Pagamento de despesas com energia eléctrica, água e telefone.
- Retribuição mensal efectiva.

I – Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, sancionados com nulidade pela alínea d) do n.º 2 do art. 122.º do CPA, são aqueles actos que afectem decisivamente, de maneira desproporcionada, o núcleo essencial de um direito fundamental.

II – O n.º 8 do art. 15.º do EPP aplica-se a directores ou a directores-adjuntos da Autoridade Monetária de Macau providos a título definitivo, que deixem de exercer efectivamente funções de direcção.

III – A violação do princípio da igualdade não releva no exercício de poderes vinculados, já que não existe um direito à igualdade na ilegalidade. O princípio da igualdade não pode ser invocado contra o princípio da legalidade: um acto ilegal da Administração não atribui ao particular o direito de exigir a prática no futuro de acto de conteúdo idêntico em face de situações iguais.

IV – O pagamento de despesas com energia eléctrica, água e telefone, de que gozam os directores e directores-adjuntos da Autoridade Monetária de Macau, por força da deliberação n.º 29/CA, de 31 de Julho de 1990, do Conselho de Administração da AMCM, integra a retribuição mensal efectiva.

- Indemnização por morte da vítima
- Indemnização por danos não patrimoniais
- Modificabilidade da decisão de facto

Ao determinar o montante de indemnização por perda da vida deve considerar as circunstâncias do caso concreto. Por isso, é possível que haja variação caso a caso.

É equitativo o valor de indemnização de MOP$900.000,00 por vida da vítima mortal que era jovem gerente e turista do Interior da China em Macau, faleceu em consequência do embate inesperado for a da zona de circuito, provocado por veículo de corrida do Grande Prémio de Macau que saiu do circuito em alta velocidade por falha mecânica e deficiência de medidas de protecção.

A decisão de facto de primeira instância pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Instância quando constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, nos termos do art.° 629.°, n.° 1 do Código de Processo Civil.

Quando está em causa matéria de facto que só pode ser provada por documento ou que foi objecto de prova por documento ou, por exemplo, apenas por prova pericial escrita, não pode o tribunal de recurso devolver o processo para o juiz de primeira instância. Deve ele mesmo julgar a questão.