Tribunal de Última Instância

- Pessoa colectiva.
- Conhecimento.
- Recurso de revisão.
- Prazo de caducidade.
- Falta de citação.
- Nulidade processual.
- Recurso extraordinário.
- Litigância de má fé.

I - Tendo um réu intervindo em nome individual numa acção, esse conhecimento releva para o conhecimento que a sociedade - de que era o único representante com poderes para obrigar a mesma sociedade - teria da existência da mencionada acção, em que também era ré, para os efeitos do disposto na alínea b) do art. 656.º do Código de Processo Civil.

II - Quando um réu tem conhecimento da existência da acção e da sua falta de citação durante a pendência da acção, o prazo de 60 dias, a que se refere o art. 656.º do Código de Processo Civil, para interpor recurso de revisão, com tal fundamento, inicia-se na data do trânsito em julgado da acção.

III - Quando um réu tem conhecimento da existência da acção e da sua falta de citação após trânsito em julgado da acção, o prazo de 60 dias, a que se refere o art. 656.º do Código de Processo Civil, para interpor recurso de revisão, com tal fundamento, conta-se a partir daquele conhecimento.

IV - Quando a acção ainda está pendente, o meio processual próprio para suscitar a falta ou a nulidade da citação é a arguição de nulidade processual no próprio processo, seja qual for a fase em que este esteja, incluindo em recurso (ordinário), nos termos dos arts. 140.º a 142.º, 144.º, 149.º e 150.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

V – Durante a pendência da acção o réu não pode interpor recurso de revisão com fundamento na falta ou nulidade de citação, uma vez que este recurso é extraordinário, que, por natureza, se interpõe apenas de decisões transitadas em julgado.

VI – Não deve ser condenado por litigância de má fé, por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, quem interpõe recurso de revisão após decurso do prazo para tal.

VII – O Tribunal de Última Instância conhece oficiosamente da má fé processual se esta teve lugar em peça processual produzida perante o Tribunal, mas não já se ela se verificou no Tribunal de 1.ª Instância e não vem suscitada no recurso.

- Princípio da hierarquia das normas.
- Conhecimento oficioso do Tribunal.
- Questão nova.
- Trabalhador não-residente.
- Trabalhador especializado cuja contratação tenha sido do interesse da RAEM.
- Filhos menores. Poder discricionário.
- Convenções internacionais que protegem as crianças.

I – A violação do princípio da hierarquia das normas, é de conhecimento oficioso do Tribunal, pelo que se deve conhecer da questão em recurso jurisdicional, ainda que se trate de matéria não suscitada no recurso contencioso.

II – Os trabalhadores não-residentes na Região Administrativa Especial de Macau, especializados, cuja contratação tenha sido do interesse da RAEM, não têm um direito à permanência dos seus filhos menores na Região.

III – A Administração tem um poder discricionário de autorizar a permanência em Macau do agregado familiar de trabalhador não-residente especializado, cuja contratação tenha sido do interesse da RAEM, ainda que se trate de filho menor.

IV – O acto administrativo que não autoriza permanência de filho menor de não-residentes na Região não viola as convenções internacionais que protegem as crianças.

- Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência em processo penal.
- Oposição de acórdãos.
- Oposição expressa.
- Oposição implícita.

I - Quando, no domínio da mesma legislação, o Tribunal de Segunda Instância proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido em último lugar.

II - Para efeitos de uniformização de jurisprudência a oposição entre as decisões deve ser expressa e não meramente implícita. Não basta que numa das decisões possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária a outra decisão.

- Regulamento administrativo.
- Acto sancionatório.

O Tribunal não pode anular acto administrativo com o fundamento de que este se baseou em regulamento administrativo ilegal, se não foi o acto administrativo que se fundamentou neste regulamento, mas sim acto sancionatório anterior que o interessado não só não impugnou, como acatou voluntariamente, pagando a multa, sendo que o acto administrativo se fundamentou no comportamento do interessado, violador da lei e que for a sancionado.

Nulidade da sentença. Princípio do contraditório. Decisão–surpresa. Nulidade processual. Conhecimento incidental da legalidade de regulamento administrativo. Nulidade de Acórdão. Excesso de pronúncia. Decreto-Lei. Regulamento Administrativo. Alteração e revogação de decreto-lei por regulamento administrativo. Poderes vinculados e poderes discricionários. Princípio do aproveitamento dos actos administrativos proferidos no uso de poderes vinculados. Oficiais das Forças de Segurança. Prémio de antiguidade.

I – O meio processual para impugnar a omissão a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil não é o recurso da sentença onde se decidiu a questão de direito sobre a qual as partes não tiveram a oportunidade de se pronunciarem, mas a reclamação da nulidade processual em que consistiu a referida omissão.

II – É o pedido deduzido pela parte que determina a forma de processo a utilizar.

III – No recurso contencioso de acto administrativo o juiz pode conhecer por sua iniciativa, incidentalmente, da ilegalidade de um regulamento, com fundamento no princípio da hierarquia das normas.

IV – É nulo, por excesso de pronúncia, o Acórdão, que, oficiosamente, conhece de vício de acto administrativo a que corresponde a sanção da anulabilidade.

V – Uma decisão judicial não pode anular acto administrativo com fundamento em ilegalidade de regulamento administrativo, por alterar decreto-lei, se a própria decisão judicial reconhece que o sentido do acto administrativo foi aquele que se imporia face ao mesmo decreto-lei e ao direito aplicável e se as normas do decreto-lei pertinentes para a resolução do caso não foram alteradas pelo regulamento administrativo.

VI – Se, em recurso contencioso de anulação, o interessado não tem o direito que se arroga, o Tribunal, por força do princípio do aproveitamento dos actos administrativos proferidos no uso de poderes vinculados – segundo o qual não se deve invalidar o acto administrativo, apesar do vício de violação de lei constatado, se o sentido da decisão do acto for aquele que o bom direito imporia - deve negar provimento ao recurso contencioso, ainda que o acto administrativo tivesse aplicado mal a lei ou tivesse invocado normas legais ou regulamentares inaplicáveis.

VII – Os oficiais das Forças de Segurança só têm direito ao prémio de antiguidade a partir da sua nomeação como subcomissários ou chefes assistentes, após a conclusão dos cursos de formação.