Tribunal de Última Instância

- Litígio desportivo de futebol
- Preterição do tribunal arbitral

É princípio geral a resolução por meio arbitral, for a dos tribunais comuns, de litígios entre a Federação Internacional de Futebol, a Associação de Futebol de Macau, os membros desta e os seus jogadores, etc., com possibilidade de recorrer até ao Tribunal de Arbitragem do Desporto (CAS), esgotando previamente as instâncias associativas internas de resolução.

- Recorribilidade da decisão sobre pedido de indemnização civil

O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil não é admissível se a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal recorrido.

- Erro notório na apreciação.
- Droga.
- Tráfico de estupefaciente.

- Não existe erro notório da apreciação da prova, se a recorrente, condenada pela prática de crime de tráfico de droga, por ter determinado outrem a trazer para Macau heroína, e a quem pagou para o efeito, se limita a alegar que as três testemunhas que a incriminaram não merecem credibilidade e que na posse dela não foi encontrada nenhuma droga.

- Fixação de residência em Macau.
- Pedido de renovação da autorização de fixação de residência.
- Poderes discricionários.
- Antecedentes criminais.
- Pessoas do agregado familiar.
- Investimento em propriedade imobiliária.

I – Aos pedidos de renovação da autorização de fixação de residência em Macau, cujos pedidos de autorização iniciais tenham sido deduzidos na vigência do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março, aplicam-se o mesmo Decreto-Lei n.º 14/95/M.
II – Os n. os 1 e 2, alínea 1) do artigo 9.º da Lei n.º 4/2003, quando referem que para efeitos de concessão de autorização de residência na RAEM, deve atender-se, nomeadamente, aos “Antecedentes criminais, comprovado incumprimento das leis da RAEM ou qualquer das circunstâncias referidas no artigo 4.º da presente lei”, confere verdadeiros poderes discricionários à Administração.
III – Os indivíduos que são autorizados temporariamente a fixar residência em Macau, a título exclusivamente de “pessoas do agregado familiar” (n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M) de investidor autorizado a fixar residência em Macau ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, alínea b) e 2.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 14/95/M, mediante o investimento de um milhão de patacas, em propriedade imobiliária, perdem tal direito se ao investidor não é renovada a autorização.