Tribunal de Última Instância

- Recurso com fundamento em oposição de acórdãos
- Oposição de decisões

Como um dos pressupostos do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, a solução oposta deve ser expressa, não basta uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta.

- Âmbito de aplicação do Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal
- Actividades religiosas

O âmbito da aplicação do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 não se limita a relações de trabalho em sentido restrito, abrange ainda uma série de situações previstas no seu art.º 2.º, nomeadamente o exercício de actividade por conta de outrem, na condição de sem remuneração, e a actividade em proveito próprio.

Devem estar sujeitos ao prazo previsto no n.º 2 do art.º 4.º do referido Regulamento Administrativo os não residentes que permanecem em Macau desenvolvendo as actividades missionárias sem prévia autorização.

- Âmbito de impugnação dos reclamantes
- Consequência jurídica da falta de impugnação
- Ordem de graduação do crédito garantido por direito de retenção

Na fase de impugnação das reclamações e quando incide sobre o mesmo bem penhorado, o reclamante pode impugnar o crédito do exequente e a respectiva garantia, bem como tomar posição sobre a ordem de graduação.

Nas causas que extinguem ou modificam a obrigação previstas no art.º 759.º, n.º 3 do Código de Processo Civil deve ser incluída a respeitante a garantia do crédito. A última parte deste número sobre a restrição dos fundamentos de impugnação do crédito reconhecido por sentença ou decisão arbitral deve ser válida apenas para o reclamante vinculado pela força de caso julgado das mesmas.

Na fase de reclamações, o reconhecimento ou não do crédito e a sua garantia por sentença só releva para a limitação ou não dos fundamentos de impugnação.

A falta de impugnação dos créditos do exequente e reclamados produz um efeito cominatório pleno, pois que estes ficam imediatamente reconhecidos. Por isso, a impugnação constitui ónus processual dos exequente, executado e credores.

Na inexistência da excepção prevista no art.º 749.º, n.º 2 do Código Civil, o direito de retenção sobre coisa imóvel prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.

- Prazo para o recurso.
- Reforma quanto a custas.
- Acção de revisão e confirmação de sentença do exterior.
- Ónus da prova.
- Custas.
- Réu ausente em parte incerta representado pelo Ministério Público.

I – Quando algumas das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos dos artigos 570.º e 572.º do Código de Processo Civil, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento, mesmo na parte que não respeite a este, de acordo com o que dispõe o n.º 1 do art. 592.º do mesmo Código.

I I– Os requisitos necessários para a revisão e confirmação de sentença do exterior, previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1 do art. 1200.º do Código de Processo Civil, devem-se presumir verificados, cabendo ao requerido a prova da sua não verificação, sem prejuízo de o tribunal dever negar a confirmação quando pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções apure que falta algum deles.

III – Numa acção de revisão e confirmação de sentença do exterior, que condenou o réu a pagar uma dívida e/ou a pagar indemnização por facto ilícito, quando a mesma seja procedente e reconhecida, deve ser o réu a pagar as custas.

IV – O réu ausente em parte incerta e representado pelo Ministério Público está isento de custas, nos termos da alínea f) do n.º 1 do art. 2.º do Regime das Custas nos Tribunais.

Esclarecimento do acórdão de 18/01/2006 no processo n.º 23/2005