Tribunal de Última Instância

- Nova nomeação como notário privado
- Omissão de pronúncia
- Invalidade de acto passível de conhecimento oficioso
- Consequência da violação do princípio de imparcialidade
- Requisitos de nova nomeação de notário privado

Se o tribunal a quo tomar posição sobre a matéria em causa, não há omissão de pronúncia, antes é possível questionar se há erro de julgamento.

Os vícios de acto administrativo conducentes à sua nulidade ou até inexistência jurídica são de conhecimento oficioso, independentemente da posição das partes, mesmo que sejam considerados matéria nova em recurso jurisdicional.

A violação do princípio da imparcialidade pode gerar vícios de violação de lei ou desvio de poder, conducentes à anulabilidade do acto administrativo.

Cessado o exercício de funções de notário privado, o interessado só pode reassumi-las depois de nova nomeação, dependente da verificação dos requisitos previstos nos n.°s 1 a 3 do art.° 1.° do Estatuto dos Notários Privados, em que inclui a frequência e aprovação em curso de formação que só podem ser dispensadas nomeadamente com o exercício de funções de notário privado em Macau durante mais de dois anos.

- Autorização para exercício de actividade em proveito próprio
- Falta de fundamentação
- Princípio da boa fé

A mera qualidade de sócio de um estabelecimento comercial não pressupõe o exercício pessoal e directo da actividade comercial e, em consequência, não cabe no âmbito da autorização administrativa prevista art.º 3.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 17/2004.

- Suspensão da eficácia do acto.
- Prejuízo de difícil reparação.

I – Os três requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 121.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, tendentes ao decretamento da suspensão da eficácia de acto administrativo, são de verificação cumulativa.

II – O requisito da alínea a) do n.º 1 do art. 121.º do mesmo diploma (a execução do acto cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso) tem sempre de se verificar para que a suspensão da eficácia do acto possa ser concedida, excepto quando o acto tenha a natureza de sanção disciplinar.

III – O requisito do prejuízo de difícil reparação pressupõe a alegação de factos concretos donde resulte o mencionado prejuízo, não bastando a alegações de considerações genéricas e conclusivas que não permitam ao tribunal apurar se aquele requisito se verifica.

IV – Para o efeito referido na conclusão anterior não basta alegar que a desocupação de um terreno conduzirá ao encerramento da empresa, sem explicar de que empresa se trata, qual a sua actividade e locais onde a mesma se exerce, dimensão, número de trabalhadores, situação económico-financeira, sendo essencial esclarecer porque é que não é possível adquirir ou usufruir de outro espaço alternativo para continuação da actividade empresarial.

- Marcas
- Matéria de facto
- Matéria de direito
- Erro ou confusão do consumidor

I – É matéria de facto apurar o conteúdo dos sinais distintivos do comércio (marca e nome de estabelecimento, designadamente) e a existência de semelhanças e dissemelhanças entre eles. É matéria de direito concluir se a utilização de firma, nome ou insígnia de estabelecimento na composição de marca é susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão quanto à proveniência desta última.

II – Um consumidor médio em Macau, que não faça um exame atento ou confronto, pode confundir o nome de estabelecimento 澳門置地廣場 [Ou Mun Chi Tei Kuong Cheong], em tradução para inglês, Macau Landmark Plaza com a marca 香港置地 [Hong Kong Chi Tei], traduzida em inglês para Hong Kong Landmark, pode pensar que a marca está ligada ao estabelecimento, que aquela marca provém deste estabelecimento.

- O poder de jurisdição do tribunal no contencioso eleitoral
- Critérios para determinar os votos nulos

O contencioso eleitoral é de plena jurisdição, ou seja, o tribunal não está limitado, neste tipo de processo contencioso administrativo, a apreciar apenas a validade do acto eleitoral impugnado e declarar as respectivas consequências jurídicas no caso de padecer ilegalidade, mas pode ainda proferir decisão definitiva em relação ao assunto a que incide o acto impugnado.

Para que o voto seja legalmente válido, é necessário que o votante assinale o boletim de voto no quadrado em branco de respectiva candidatura com uma das formas prescritas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 65.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM; ou seja, com um dos símbolos «» , «+» ou «X», ou com o meio próprio determinado pela CAEAL mediante instruções.

A lei admite que os símbolos não sejam perfeitamente desenhados ou excedam os limites do quadrado em branco, mas para que sejam considerados válidos, é necessário reunir os seguintes requisitos:
- assinale o boletim de voto no quadrado em branco de respectiva candidatura;
- o boletim foi preenchido com uma das formas prescritas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 65.º; ou seja, com um dos símbolos «» , «+» ou «X», ou com o meio próprio determinado pela CAEAL mediante instruções;
- é possível revelar inequivocamente a vontade de votantes.
A falta de qualquer um dos requisitos determina a nulidade do voto.

Assim, se o símbolo for assinalado for a do quadrado em branco, por exemplo, nos quadros em que estão impressos os números, símbolos e nomes das candidaturas, ou em qualquer outro espaço do boletim de voto, é nulo o voto nos termos do art.º 120.º, n.º 1, al. 4), por violação dos art.º 110.º, n.º 2 e 65.º, n.º 3 da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM.