Tribunal de Última Instância

- Legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência

Têm legitimidade para interpor o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil do acórdão recorrido.

- Subsídio de escolaridade gratuita.
- Reposição dos dinheiros públicos indevidamente pagos.
- Revogação de actos administrativos.

I – O acto de concessão do subsídio de escolaridade gratuita, actualmente previsto no Regulamento Administrativo n.º 20/2002, de 9 de Setembro, não é um acto administrativo provisório.

II – O Regulamento Administrativo n.º 20/2002 não permite que, após a atribuição válida do subsídio de escolaridade gratuita, este seja reduzido, por acto administrativo posterior, proporcionalmente ao número de alunos que, a dado momento do ano lectivo, deixaram de frequentar as aulas.

III – O Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro, regula o procedimento da reposição dos dinheiros públicos indevidamente pagos, mas não esclarece – pois não é esse o seu objecto – quando é que os dinheiros públicos foram indevidamente pagos. Estes problemas têm de ser resolvidos noutra sede.

IV – O Decreto-Lei n.º 59/94/M aplica-se aos casos de pagamentos devidos a lapsos (processamento de vencimentos a pessoa diferente do titular, ou erros de cálculo dos serviços processadores, ou pagamento de vencimento a quem já deixou de ser funcionário, por ter sido exonerado anteriormente ou por ter falecido, etc.) ou naqueles casos em que já está definido por acto administrativo anterior, firmado na Ordem Jurídica como caso decidido, que os dinheiros públicos foram indevidamente pagos, bem como quando resulta de outra fonte normativa (lei, decreto-lei, regulamento administrativo, etc) que o pagamento é indevido e o Decreto-Lei n.º 59/94/M é aplicado apenas na vertente executória da devolução do pagamento.

V – O Decreto-Lei n.º 59/94/M não derrogou as normas que se referiam à revogação de actos administrativos, os arts. 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho, que correspondem aos 129.º e 130.º do actual Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

- Efectuação da notificação

A notificação é considerada efectuada quando estão reunidos os requisitos legalmente fixados para o efeito, diferentes para cada modo de notificação.

A efectuação da notificação não é simplesmente matéria de facto, mas sim de direito.

- Responsabilidade civil da Administração.
- Responsabilidade civil extracontratual.
- Responsabilidade contratual.
- Gestão pública.
- Actividade médica da Administração.
- Culpa funcional ou culpa do serviço.

A responsabilidade civil por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos aos utentes referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, tem natureza extracontratual. (Jurisprudência Uniformizada)

I – São actos de gestão pública os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, ou seja, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção e independentemente das regras técnicas ou de outra natureza que na prática dos actos devam ser observadas.

II – A actividade médica da Administração constitui gestão pública, para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 28/91/M, de 22 de Abril.

III – Pode ser imputada responsabilidade civil à Administração hospitalar, a título de culpa funcional ou culpa do serviço, em situações em que o facto ilícito não se revela susceptível de ser apontado como emergente da conduta ético-juridicamente censurável de um agente determinado, mas resulta de um deficiente funcionamento dos serviços.

- Trabalho ilegal.
- Não residentes.
- Actividade não remunerada.
- Actividade religiosa.
- Regulamento n.º 17/2004.

O Regulamento n.º 17/2004 aplica-se aos não residentes que exerçam uma actividade religiosa por conta de outrem em Macau, ainda que não remunerada.