Tribunal de Última Instância

- Divórcio.
- Interpretação da lei.
- Condições específicas do tempo em que é aplicada a lei.
- Dever de respeito.
- Agressões verbais e físicas.
- Comprometimento da vida em comum.

I - Na interpretação da lei, particularmente naquelas áreas onde é mais profunda a mudança das mentalidades e costumes sociais, o intérprete deve, além do mais, ter conta as condições específicas do tempo em que é aplicada.
II – A ocorrência de várias agressões verbais e físicas perpetradas por um dos cônjuges na pessoa do outro, preenche o requisito da reiteração da violação do dever de respeito, que pode comprometer a possibilidade de vida em comum.

- Crime de tráfico de estupefacientes.
- Recurso.
- Tribunal de Última de Instância.
- Medida da pena.

- O Tribunal de Última de Instância altera a medida concreta da pena quando esta se revele desproporcionada.

- Direito de manifestação
- Recurso
- Plena jurisdição
- Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública
- Poderes discricionários
- Distância mínima da Sede do Governo
- Segurança pública
- Bom ordenamento do trânsito de pessoas e veículos nas vias públicas.

I – O recurso previsto no artigo 12.º da Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio, é um meio processual de plena jurisdição.
II – Viola o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 2/93/M, o despacho do Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública que impede manifestação a distância não inferior a 30 metros da Sede do Governo, com fundamento em razões de segurança pública, por proximidade desta Sede.
III – O acto de restrição ou proibição de reunião ou manifestação do Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, previsto no artigo 8.º da Lei n.º 2/93/M, é proferido no uso de poderes discricionários.
IV - Com fundamento no bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, o Comandante da Polícia de Segurança Pública pode alterar os trajectos programados de desfiles ou cortejos ou determinar que os mesmos se façam só por uma das faixas de rodagem.

- Medida da pena.

- Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Fixação de residência por investimento imobiliário
- Antecedentes criminais
- Fundamentação do acto
- Audiência do interessado

Não é possível aplicar pura e simplesmente as disposições de reabilitação de direito aos regimes de autorização de fixação de residência por investimento e de entrada, permanência e autorização de residência.

Nada impede que os serviços competentes para instruir e decidir no procedimento de autorização de fixação de residência por investimento recorrem às informações sobre as situações concretas do interessado, como o seu antecedente criminal, fornecidas nomeadamente pelas autoridades policiais ou judiciárias, até pelo próprio interessado, em vez de se limitar apenas no conteúdo veiculado pelo certificado do registo criminal.

Nos casos em que se deve proceder à audiência do interessado, este deve ser notificado para pronunciar nomeadamente sobre os aspectos relevantes que lhe possam influenciar negativamente na decisão a ser tomada.