Tribunal de Última Instância

- Recorribilidade do acto sancionatório
- Consequência da notificação defeituosa da Administração

Da decisão sancionatória de infracções administrativas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo.

São recorríveis contenciosamente os actos de aplicação de multas previstas no Decreto-Lei n.° 58/90/M.

Se a notificação da Administração Pública induzir o particular, que não agiu com culpa indesculpável, no erro de que do acto ainda não cabia recurso contencioso, deve permitir a contagem do novo prazo para a sua interposição com fundamento na anulabilidade do acto.

- Crime de tráfico de drogas agravado
- Co-autoria
- Medida da pena

Quando existe uma decisão conjunta com vista a obter um determinado resultado criminoso, são imputados como autores todos os agentes que praticam actos integrantes dos elementos típicos de crime, seja qual for a parte destes elementos a que a sua actuação respeita.

- Crime de tráfico de droga.
- “Quantidade diminuta” de estupefaciente.
- MDMA.
- Ketamina.
- Detenção de estupefaciente.
- Venda.
- Consumo pessoal.
- Princípio do aproveitamento dos actos processuais.
- Nulidade parcial de sentença.
- Poder de cognição do TUI em matéria de facto.

I – A quantidade líquida necessária para o consumo individual durante três dias de MDMA e de Ketamina, nos termos e para os efeitos do art. 9.º n. Os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, é, respectivamente, de 300 mg e 1000 mg.

II – Para a integração da conduta do agente no tipo criminal previsto no art. 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, não é essencial a prova da detenção (ou outro acto previsto na mesma norma) de estupefaciente para venda, mas apenas a detenção (ou outro acto) que não seja para consumo pessoal ou próprio.

III – Por força do princípio geral de Direito da conservação dos actos jurídicos e, em particular, do princípio do direito processual do aproveitamento dos actos processuais, a nulidade parcial de sentença de primeira instância, em matéria de facto, não implica a nulidade da totalidade da decisão, se os factos não afectados pela nulidade forem suficientes para a condenação do arguido pelo crime pelo qual foi condenado.

IV - Salvo nos casos previstos na lei, o TUI não tem poder de cognição em matéria de facto.

– Direito ao alojamento do pessoal recrutado ao exterior
– Modificação da decisão de facto
– Prescrição da contraprestação por alojamento

Há duas modalidades do direito a alojamento do pessoal recrutado ao exterior, a expensas da Administração: alojamento definitivo em moradia, equipada ou não; e atribuição de um subsídio para arrendamento e de um subsídio para equipamento.

Quando o trabalhador recrutado ao exterior arrenda uma casa com autorização da Administração e é esta que reembolsa o valor da renda contratual e as despesas do condómino, a caução da renda, as despesas de obras e reparação da casa , bem como fornece mobília e aparelhos e responsabiliza pela manutenção destes, a sua situação é enquadrada no regime de alojamento definitivo em moradia equipada, sujeito ao pagamento de contraprestação.

Se o desconto por contraprestação devida pelo gozo do alojamento em moradia em situações especiais não for efectuado por falta de comunicação de interessado, o respectivo prazo de prescrição não começa a contar.

- Recorribilidade da decisão por ofensa do caso julgado
- Pedido de indemnização civil
- Legitimidade de lesado em recorrer da decisão penal
- Recorribilidade da decisão do reenvio do processo para novo julgamento

Em processo penal, o recurso é sempre admissível, independentemente de pena cominável, se tiver por fundamento a ofensa de caso julgado.

De acordo com o princípio de adesão, a acção penal e o pedido de indemnização civil nela enxertado mantêm autónomos entre si.

O lesado e o demandado só podem recorrer da decisão em relação ao pedido de indemnização civil na parte desfavorável a eles, não têm, em consequência, legitimidade para recorrer da parte penal da decisão, nomeadamente sobre a absolvição de arguido de crime e contravenção imputados.

A decisão do reenvio do processo para novo julgamento não constitui uma decisão que põe termo do processo, para efeitos de recorribilidade da decisão.