Tribunal de Última Instância

- Crime de ofensa qualificada à integridade física
- Contradição insanável de fundamentação
- Erro notório na apreciação da prova
- Medida da pena

Os actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação dos danos causados, podem determinar uma atenuação especial da pena, mas não necessariamente.

- Suspensão de deliberação social
- Dano apreciável
- Litigância de má fé

Pela cotação em bolsa de valores duma sociedade, a diminuição de percentagem de acções dos primitivos accionistas não corresponde necessariamente a diminuição de dividendos a receber pelos mesmos, pois com a listagem em bolsa de valores da sociedade, esta passa a ter maior potencialidade de obter mais lucros por este reforço de meios financeiros, e tal reflectirá directamente no valor de dividendos dos accionistas.

É recorrível a decisão de improcedência do Tribunal de Segunda Instância que se pronuncia pela primeira vez sobre o pedido de condenação por litigância de má fé nos termos gerais do art.º 583.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

- Erro de escrita.
- Competência.

Um erro na invocação da Ordem Executiva, que delega poderes ao autor do acto administrativo, não releva se o recorrente interpõe o recurso contencioso contra o autor do acto e não suscita qualquer questão relativa à competência do mesmo autor do acto.

- Procedimento cautelar
- Matéria de facto
- Periculum in mora
- Inutilidade da acção principal.

I - A questão de saber se um ou mais factos constituem receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito, o chamado periculum in mora (n.º 1 do art. 326.º do Código de Processo Civil) integra uma conclusão de matéria de facto.

II - Um facto que inutilize a acção principal prejudica irremediavelmente o direito que se pretende ver reconhecido por meio da mesma acção, quando esse direito só pode ser exercitado por via judicial, pelo que constitui lesão grave e dificilmente reparável do mesmo direito, para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 326.º e no n.º 1 do art. 332.º do Código de Processo Civil.

- Inalegabilidade do vício formal por abuso do direito
- Venire contra factum proprium
- Enriquecimento sem causa

Aquele que deu causa a uma nulidade de forma e a alegue comete um facto ilícito por agir contra o princípio da boa fé.

É possível a invocação do abuso do direito para afastar as disposições legais sobre a forma desde que, no caso concreto, as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que se torna válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo.

O promitente comprador, que recusa a reduzir o acordo verbal em escrito por dificuldades financeiras, tem realizado pagamento de sinal e juros de mora durante quatro anos e manifestou outros quatro anos depois à outra parte a manutenção do interesse no cumprimento do acordo, age em abuso do direito ao suscitar posteriormente a nulidade do acordo por inobservância da forma legal.

A inalegabilidade da nulidade por abuso do direito representaria, na realidade, uma forma genérica de confirmação forçada do negócio nulo.