Tribunal de Última Instância

- Aplicação da lei penal no tempo
- Crime de tráfico de estupefacientes
- Tráfico de menor gravidade

I – O n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, ao estatuir que “Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se já tiver havido condenação transitada em julgado”, quer dizer que a um critério de comparação em abstracto das leis concorrentes, deve preferir-se um critério que atenda à particular configuração do caso concreto em ordem à determinação da lei mais favorável.

II – O comando previsto na conclusão anterior pressupõe que o tribunal realize todo o processo de determinação da pena concreta face a cada uma das leis em confronto, a não ser que seja evidente, numa simples consideração abstracta, que uma das leis é claramente mais favorável que a outra.

III - Na ponderação da ilicitude consideravelmente diminuída, a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 17/2009, o tribunal deve, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, considerar especialmente o facto de a quantidade das plantas, das substâncias ou dos preparados encontrados na disponibilidade do agente não exceder cinco vezes a quantidade constante do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à mesma Lei.

- Processo penal
- Conclusões da motivação do recurso
- Nulidade da sentença
- Falta dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena
- Irregularidade
- Correcção da sentença

I – Quando, em processo penal, o tribunal – apesar de insuficiências na redacção das conclusões da motivação do recurso – não tem dúvidas quanto às normas jurídicas que o recorrente julga violadas, bem como o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou aplicou a norma e o sentido em que ela devia ser interpretada e aplicada, deve conhecer-se do recurso e não rejeitá-lo, atento o princípio geral do direito processual da sanação oficiosa das irregularidades processuais e da falta de pressupostos processuais.

II - Os fundamentos de nulidade de sentença são apenas os previstos no artigo 360.º do Código de Processo Penal.

III - A falta, na sentença condenatória, dos elementos previstos na primeira parte do artigo 356.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena), constitui mera irregularidade, sujeita ao regime do artigo 361.º, n.os 1, alínea b) e 2 do mesmo diploma legal.

– Medida da pena
– Crime de tráfico de drogas

Ser primário e jovem não constitui circunstâncias de atenuação especial da pena.

– Erro notório na apreciação da prova
– Crime de tráfico de drogas

O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

- Suspensão e prescrição do procedimento disciplinar

A instauração do processo de averiguações, mesmo ter sido ultrapassado o prazo para a sua conclusão previsto no art.º 357.º, n.º 3 do ETAPM, determina a suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, ao abrigo do n.º 4 do art.º 289.º do mesmo diploma.

O disposto no n.º 3 do art.º 289.º do ETAPM consagra a interrupção do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.

Não há lugar à aplicação supletiva, por meio da remissão prevista no art.º 277.º do ETAPM, do limite máximo do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art.º 113.º do Código Penal para o procedimento disciplinar.