Tribunal de Última Instância

- Crime de tráfico de droga.
- “Quantidade diminuta” de estupefaciente.
- MDMA.
- Ketamina.
- Detenção de estupefaciente.
- Venda.
- Consumo pessoal.
- Princípio do aproveitamento dos actos processuais.
- Nulidade parcial de sentença.
- Poder de cognição do TUI em matéria de facto.

I – A quantidade líquida necessária para o consumo individual durante três dias de MDMA e de Ketamina, nos termos e para os efeitos do art. 9.º n. Os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, é, respectivamente, de 300 mg e 1000 mg.

II – Para a integração da conduta do agente no tipo criminal previsto no art. 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, não é essencial a prova da detenção (ou outro acto previsto na mesma norma) de estupefaciente para venda, mas apenas a detenção (ou outro acto) que não seja para consumo pessoal ou próprio.

III – Por força do princípio geral de Direito da conservação dos actos jurídicos e, em particular, do princípio do direito processual do aproveitamento dos actos processuais, a nulidade parcial de sentença de primeira instância, em matéria de facto, não implica a nulidade da totalidade da decisão, se os factos não afectados pela nulidade forem suficientes para a condenação do arguido pelo crime pelo qual foi condenado.

IV - Salvo nos casos previstos na lei, o TUI não tem poder de cognição em matéria de facto.

– Direito ao alojamento do pessoal recrutado ao exterior
– Modificação da decisão de facto
– Prescrição da contraprestação por alojamento

Há duas modalidades do direito a alojamento do pessoal recrutado ao exterior, a expensas da Administração: alojamento definitivo em moradia, equipada ou não; e atribuição de um subsídio para arrendamento e de um subsídio para equipamento.

Quando o trabalhador recrutado ao exterior arrenda uma casa com autorização da Administração e é esta que reembolsa o valor da renda contratual e as despesas do condómino, a caução da renda, as despesas de obras e reparação da casa , bem como fornece mobília e aparelhos e responsabiliza pela manutenção destes, a sua situação é enquadrada no regime de alojamento definitivo em moradia equipada, sujeito ao pagamento de contraprestação.

Se o desconto por contraprestação devida pelo gozo do alojamento em moradia em situações especiais não for efectuado por falta de comunicação de interessado, o respectivo prazo de prescrição não começa a contar.

- Recorribilidade da decisão por ofensa do caso julgado
- Pedido de indemnização civil
- Legitimidade de lesado em recorrer da decisão penal
- Recorribilidade da decisão do reenvio do processo para novo julgamento

Em processo penal, o recurso é sempre admissível, independentemente de pena cominável, se tiver por fundamento a ofensa de caso julgado.

De acordo com o princípio de adesão, a acção penal e o pedido de indemnização civil nela enxertado mantêm autónomos entre si.

O lesado e o demandado só podem recorrer da decisão em relação ao pedido de indemnização civil na parte desfavorável a eles, não têm, em consequência, legitimidade para recorrer da parte penal da decisão, nomeadamente sobre a absolvição de arguido de crime e contravenção imputados.

A decisão do reenvio do processo para novo julgamento não constitui uma decisão que põe termo do processo, para efeitos de recorribilidade da decisão.

- Oposição entre os fundamentos e a decisão
- Consideração de factos não alegados (pronúncia indevida)

A oposição entre os fundamentos e a decisão deve ser aferida em termos de examinar a correspondência entre o raciocínio da fundamentação e a conclusão.

Quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se.

Ao considerar os factos não alegados pelas partes nem provados, que não são factos notórios, verifica-se a nulidade de sentença prevista na segunda parte da al. d) do n.° 1 do art.º 571.º do Código de Processo Civil.

Essa nulidade deve ser suprida em sede de recurso para o Tribunal de Última Instância, conhecendo o mérito da causa.

- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Processos pendentes em 20 de Dezembro de 1999.
- Caso julgado.

I – Em relação aos processos criminais regulados pelo Código de Processo Penal de 1929, pendentes no dia 20 de Dezembro de 1999, o Tribunal de Última Instância só tem competência para julgar recurso dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância proferidos em segundo grau de jurisdição, desde que, de acordo com a lei vigente até esta data, fosse admissível recurso ordinário para o plenário do antigo Tribunal Superior de Justiça de Macau.

II – Em processo penal, e pela própria natureza das coisas, a violação do caso julgado não é fundamento para o recurso se a decisão recorrida tiver sido proferida pelo mais alto tribunal da hierarquia dos tribunais. Assim, como nos processos mencionados na conclusão anterior só há recurso para o TUI desde que, de acordo com a lei vigente até 19 de Dezembro de 1999, fosse admissível recurso ordinário para o plenário do antigo Tribunal Superior de Justiça de Macau, não é admissível, em tais processos, recurso para o TUI com fundamento na violação de caso julgado.