Tribunal de Segunda Instância

- Nulidade de prova
- Colheita da amostra de sangue
- Facto novo

1. A colheita da amostra de sangue, em lado sensus, poderia eventualmente consubstanciar-se uma ofensa à integridade física, por tanto, o acto de colheita da amostra de sangue cujo procedimento não satisfaz os requisitos legais poderia provocar a nulidade da prova, nos termos do 113º do CPP.
2. Enquanto o arguido não fez qualquer contestação escrita, com a articulação, para a sua defesa, de facto respeitante ao não consentimento da tal colheita, como lhe cumpre provar, vem agora em sede de recurso alegar a colheita da amostra de sangue não consentida, é um facto novo, que não fez parte do objecto do processo, o tribunal de recurso não podia, nem lhe é possível consignar por assente esse facto novo, sem cumprimento do contraditório.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.