Tribunal de Segunda Instância

– art.o 15.o da Lei n.o 8/96/M
– proibição de entrada nas salas de jogos
– pena acessória de natureza penal
– art.o 60.o, n.o 2, do Código Penal
– art.o 40.o, segundo parágrafo, da Lei Básica
– art.o 29.o, primeiro parágrafo, da Lei Básica

1. Segundo o art.o 60.o, n.o 2, do Código Penal, a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos.
2. A Lei (penal avulsa) n.o 8/96/M, de 22 de Julho, no seu art.o 15.o, prevê a pena acessória de proibição de entrada nas salas de jogos, para quem for condenado pelo crime previsto no seu art.o 13.o.
3. A liberdade de entrada nas salas de jogos ou nos casinos é, indubitavelmente, uma das liberdades dos residentes de Macau, a qual, porém, pode ser restringida, sob aval do art.o 40.o, segundo parágrafo, da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos casos expressamente previstos na lei, sendo nitidamente um desses casos o previsto no art.o 15.o da Lei n.o 8/96/M, o qual está a impor obrigatoriamente uma pena acessória de natureza penal a quem for condenado criminalmente à luz do tipo legal do art.o 13.o, n.o 1, da própria Lei n.o 8/96/M, o que é permitido também pelo art.o 29.o, primeiro parágrafo, da Lei Básica.

Crime de “furto qualificado”.
Atenuação especial.

1. A atenuação especial só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, ou seja, quando a conduta em causa se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

2. Provado estando que o arguido já foi várias vezes punido pela prática de crimes de “furto qualificado”, em penas de prisão que cumpriu, motivos não há para se atenuar especialmente uma pena de 3 anos de prisão aplicada pela prática de um outro destes crimes, fixada a um ano do seu limite mínimo e a 7 do respectivo limite máximo.

Suspensão da execução da pena.
Revogação.

A revogação da suspensão da pena não opera de forma “automática”, (como sucedia no anterior C.P. de 1886 para o caso de “nova condenação” – cfr., art. 122°), não sendo de olvidar que o legislador pretende “salvar, até ao limite”, a pena de substituição da suspensão da execução da pena, surgindo a sua revogação como “última ratio”.