Tribunal de Segunda Instância

– art.º 22.º da Lei n.º 6/2004, de 2 de Agosto

Por comando do art.º 22.º da Lei n.º 6/2004, de 2 de Agosto, na determinação da medida da pena correspondente aos crimes previstos na legislação comum, o facto de o agente ser um indivíduo em situação de imigração ilegal constitui circunstância agravante.

contrato de trabalho
irrenunciabilidade do direito
descansos semanais
descansos anuais
feriados obrigatórios
compensações do trabalho prestado em dias de descansos semanais e anuais e de feriados obrigatórios
gorjetas
salário justo
salário diário
salário mensal

1. São elementos essenciais de uma relação de trabalho a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.

2. Mesmo que houvesse acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos do qual aquele renunciou o direito de gozo a aos descansos e feriados obrigatórios, o certo é que, por força da natureza imperativa das normas que confere ao trabalhador direito a compensações e nos termos do disposto no artº 6º da Lei nº 101/84/M e no artº 6º do Decreto-Lei nº 24/89/M, a um tal acordo da natureza convencional nunca poderia ser reconhecida qualquer validade legal, dado que resulta nitidamente um regime menos favorável para o trabalhador.

3. Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.

Direito de informação
Identificação do autor do acto recorrido
Indicação de contra-interessados
Rejeição liminar
Absolvição da instância

1. Não tendo sido demonstrado o cumprimento do seu ónus de exercitar o seu direito de informação quanto aos elementos enunciados no artº 70º do CPA, a mera identificação pelo recorrente do notificante como autor do acto não pode deixar de se constituir erro manifesto e indesculpável na identificação do autor do acto, fundamento para a rejeição liminar do recurso, se, face à lei, o notificante não é o órgão administrativo competente para a prática de actos contenciosamente impugnável.

2. Se a falta da indicação de contra-interessados é fundamento para a rejeição liminar do recurso, a indicação de uma pessoa ou uma entidade que não tem legitimidade passiva para intervir já não constitui fundamento para a rejeição, mais sim para a absolvição dela (pessoa ou entidade) da instância.