Tribunal de Segunda Instância

-Revisão de sentença
-Divórcio

1- Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

2- Quanto aos requisitos relativos ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

- Penhora de 1/6 do vencimento

Não há margem para alargar a base penhorada em quantitativo superior a 1/6 do seu vencimentos se o executado fica com um rendimento mensal disponível de MOP11.548,40, através dos quais terá de pagar a renda de casa, no montante de MOP3.000,00, despesas várias de luz, água, telefones, na ordem das MOP3.000,00, um seguro de saúde de MOP1.350,00, um empréstimo bancário de MOP900,00 e tem de suportar a título de alimentos à sua mãe, cerca de MOP4000,00 mensais, sendo que o executado tem de satisfazer à prestação alimentar de uma filha e alimentar ainda uma outra criança