Notícias

• Uniformização de Jurisprudência: A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do crime de falsificação de documento e do crime de burla (07/06/2026)
• Não há dano directo sem nova sanção TUI sustentou decisão revogatória da pena disciplinar originária (03/06/2026)
• Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados (27/05/2026)
• A habilitação legal ou a actividade de concessão de crédito para jogo não pode ser transmitida a terceiro por qualquer forma (20/05/2026)
• O TUI manteve a decisão da incompetência dos tribunais da RAEM, por não ter sido praticado na RAEM o facto que constituía a causa de pedir na acção (18/05/2026)
• A recorrente que protelou o processo para assegurar o direito ao recurso, falta que não se apresenta grave, não foi condenada como litigante de má-fé (15/05/2026)
• O TSI passou a condenar um homem que infligiu maus tratos ao filho por longo tempo e agrediu o pai na pena de 2 anos de prisão, com suspensão da execução da pena (13/05/2026)
• O TUI rejeitou o recurso da empreiteira e manteve a decisão do Governo de compensar a multa com o remanescente do preço da obra (11/05/2026)
• O TUI manteve a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência temporária por a requerente não ser relevante para Macau (08/05/2026)
• A Administração pode ordenar a demolição da obra quando, depois de esgotados todos os meios, a legalização da obra ainda não seja possível (06/05/2026)