Notícias

• Verificador alfandegário que conduziu embriagado a caminho do trabalho viu indeferido o seu pedido de suspensão de eficácia da decisão da dispensa de serviço (21/11/2025)
• TUI negou provimento ao recurso atinente à indemnização pela perda do terreno arrendado por não ter sido provado o dano efectivamente sofrido (19/11/2025)
• O TUI manteve a pena de 3 anos e 3 meses de prisão, aplicada a um jogador que violou a parceira de jogo recém-conhecida no hotel (17/11/2025)
• O TUI manteve uma decisão da Administração que determinou a reversão de um terreno rústico abandonado sito em Coloane (14/11/2025)
• O crédito deve ser compensado com base no preço de mercado do imóvel adquirido com património comum do casal e com bens próprios (10/11/2025)
• Uniformização de Jurisprudência: É possível responsabilizar o arguido pelo seu incumprimento anterior das obrigações decorrentes da caução após a prolação da sentença absolutória (03/11/2025)
• TSI: apesar da existência do erro no conhecimento da ilicitude, permanece censurável o agente por não se esforçar por conhecer a legislação de Macau (15/08/2025)
• TUI: Constitui um poder discricionário da Administração a possibilidade de conversão da pena de demissão aplicada ao funcionário público (13/08/2025)
• O TSI manteve a decisão a quo de que o assédio telefónico durante a noite constitui o crime de violação de domicílio (25/06/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por um hóspede do hotel condenado por importunação sexual a uma empregada do serviço de quartos (20/06/2025)