Notícias

• O vício de notificação de acto administrativo pode ser sanado pela consulta de processo (12/08/2026)
• A concessionária do jogo não é responsável pelos fundos depositados junto do promotor de jogo quando estes não são utilizados para a prática do jogo (10/08/2026)
• Rescisão do contrato de arrendamento de habitação social por ausência prolongada do arrendatário de Macau e negligência no dever de comunicação (05/08/2026)
• Uma sociedade comercial foi condenada a restituir o montante recebido a título de apoio pecuniário para combater a epidemia de 2022, por não ter sido provado que reunia os requisitos para a sua atribuição (03/08/2026)
• Negado provimento ao recurso interposto para o TSI pela arguida de um caso de casamento falso – “Divórcio e casamento rápidos” (31/07/2026)
• Burla de 40 mil patacas na compra por encomenda de mala de marca, o TSI negou provimento ao recurso mantendo a pena de 7 meses de prisão efectiva (29/07/2026)
• O responsável de um centro educativo foi condenado por obtenção fraudulenta de subsídios do Governo através de falsificação dos registos de presença dos alunos (27/07/2026)
• Burla com falsificação de comprovativo de rendimentos do trabalho para obtenção de empréstimo bancário O TSI alterou a pena aplicada para pena suspensa (24/07/2026)
• TUI manteve a decisão que declarou inválidas as deliberações tomadas na assembleia geral do condomínio, por falta de quórum (22/07/2026)
• Acto renovado com sanação de vício formal tem eficácia retroactiva Tribunal de Última Instância indeferiu o pedido de restituição do imposto já pago (20/07/2026)