Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- O TSI manteve a absolvição da instância da RAEM, em duas acções para efectivação da responsabilidade civil extracontratual intentadas pelas concessionárias (30/07/2024)
- O TUI manteve a aplicação da pena de demissão a um funcionário público por a Junta de Saúde ter competência para não confirmar a justificação de faltas (29/07/2024)
- O TSI proferiu o acórdão complementar no processo relativo à corrupção praticada por ex-dirigentes da DSSOPT e alguns comerciantes (26/07/2024)
- O TSI anulou a sanção de advertência escrita aplicada a um médico pelos Serviços de Saúde (25/07/2024)
- A falsa declaração sobre a paternidade não impede o interessado de obter o estatuto de residente por o seu pai biológico ter permanecido legalmente em Macau (24/07/2024)
- O TUI manteve a maior parte da responsabilidade da vítima atropelada por ter corrido para atravessar a passagem para peões com a luz vermelha (23/07/2024)
- Por não comprovado que a quantidade de plantação excedia a quantidade de referência de uso diário, foi alterada a condenação pela prática do crime de produção ilícita de estupefacientes (22/07/2024)
- TUI: Os ocupantes ilegais têm de pagar uma indemnização por terem impedido os compradores de utilizar a fracção após a venda (19/07/2024)
- TA anulou as decisões de não admitir propostas de três sociedades concorrentes ao concurso público para atribuição de licenças de táxis (18/07/2024)
- Pela falsidade dos documentos comprovativos de casamento apresentados, foi cancelada a presunção da paternidade no registo de nascimento (16/07/2024)