Notícias

• TUI: na ausência de prova por escrito, é inadmissível a prova testemunhal de transacção simulada (30/05/2025)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto pelo réu condenado em pena de prisão efectiva de 8 anos num caso de tráfico de estupefacientes escondida no corpo (28/05/2025)
• O TUI concedeu provimento ao recurso da RAEM, relativo a um caso de pedido de indemnização por danos pela reversão do terreno (26/05/2025)
• O TSI rejeitou o recurso interposto por um aluno de curso de doutoramento condenado por corrupção activa do seu orientador (23/05/2025)
• Alegando falsamente que desejava contrair casamento e adquirir habitação, com o fim de defraudar financeiramente a namorada, foi condenado em pena de prisão de 3 anos pela prática do crime de burla (21/05/2025)
• O TSI rejeitou o recurso interposto por motivo da condenação pela detenção injustificada de bastões extensíveis (16/04/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos namorados condenados em pena de prisão efectiva pela prática de burla em conluio via Internet (14/04/2025)
• O prazo de prescrição do crime continuado deve ser contado a partir da data última da prática dos factos criminosos, tendo sido condenados os arguidos de casamento falso (11/04/2025)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um condutor embriagado que agrediu a ex-namorada, condenado na pena de prisão efectiva (09/04/2025)
• TUI: por prestação de informações falsas aos compradores, foi anulado o contrato de compra e venda (07/04/2025)