Notícias

• A entidade pública pode não ser responsabilizada devido à interrupção do nexo de causalidade por preclusão do direito à propositura da acção (24/06/2026)
• O TSI rejeitou o recurso interposto por uma mulher de nacionalidade birmanesa que contraiu casamento falso para obter a autorização de residência, por se tratar de um acto administrativo nulo (22/06/2026)
• O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso num caso de burla com fichas de jogo falsas praticado por homem do Interior da China, mantendo o acórdão recorrido e recusando a suspensão da execução da pena (17/06/2026)
• TSI altera a qualificação jurídica mas mantém a medida da pena em caso de fichas subtraídas a “cambistas” atraídos a quarto de hotel (15/06/2026)
• O TSI manteve a decisão de suspensão da execução da pena no processo referente à suspeita da mulher manter relações extraconjugais com colegas e ao proferimento de várias ameaças de morte (12/06/2026)
• TUI manteve a decisão que recusou a aposentação obrigatória, dado que a desligação para efeitos de aposentação opera-se por força de lei e não depende de acto administrativo (10/06/2026)
• Uniformização de Jurisprudência: A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do crime de falsificação de documento e do crime de burla (07/06/2026)
• Não há dano directo sem nova sanção TUI sustentou decisão revogatória da pena disciplinar originária (03/06/2026)
• Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados (27/05/2026)
• A habilitação legal ou a actividade de concessão de crédito para jogo não pode ser transmitida a terceiro por qualquer forma (20/05/2026)