Notícias

• Visita a Macau da Delegação do Tribunal Popular de Nível Superior da Província Jiangsu (11/05/2016 - 13/05/2016)
• A aplicação da multa por atraso na conclusão de obra pode ter lugar até à recepção definitiva da obra (11/05/2016)
• O Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão a quo por não se verificar o risco de confusão entre as marcas (09/05/2016)
• Indeferido o pedido de atribuição de passagem para a frequência de curso no exterior por se verificar o domínio da língua veicular do curso similar existente em Macau (04/05/2016)
• Moradores em edificações informais solicitaram indemnização ao IHM pela desocupação coerciva e ficaram vencidos na 2ª instância (03/05/2016)
• Visita da delegação chefiada pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Tao Kaiyuan, ao Tribunal de Última Instância (29/04/2016)
• Rejeitou-se o recurso por o valor da sucumbência não exceder metade da alçada do Tribunal recorrido (27/04/2016)
• Funcionário público faleceu antes da prolação do despacho de atribuição de moradias da RAEM, o direito ao arrendamento não pode ser transmitido para o seu cônjuge sobrevivo (22/04/2016)
• Um Croupier furtou fichas por 91 vezes em metade de um mês e foi condenado pela prática de 16 crimes de peculato (20/04/2016)
• Visita da Procuradora-Geral da República Portuguesa aos tribunais da R.A.E.M. (19/04/2016)