Notícias

• O Chefe do Executivo nomeou o Juiz do T.S.I., o Presidente do T.J.B. e do T.A. e os Presidentes do colectivo dos Tribunais de Primeira Instância (15/10/2013)
• O Tribunal de Segunda Instância decidiu sobre parte das questões no Processo de Recurso Contencioso n.º 755/2012 (11/10/2013)
• Observações para a apresentação das Partes I e IV da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses pelos declarantes e para a consulta da Publicitação de Bens Patrimoniais e Interesses pelo público (11/10/2013)
• A falência da Sociedade de Transportes Públicos Reolian (09/10/2013)
• Legitimidade do cônjuge do herdeiro para requerer o inventário por morte do sogro (09/10/2013)
• Participação da Delegação dos tribunais da RAEM no “2º Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de HK e de Macau” em Taiwan (23/09/2013 - 25/09/2013)
• Transferência do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base e da respectiva Secretaria (09/09/2013)
• Cerimónia de Tomada de Posse de Juízes (17/09/2013)
• Visita da Delegação do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong a Macau (11/08/2013 - 13/08/2013)
• Visita da Delegação dos Tribunais da RAEM a Pequim e Tianjin (23/06/2013 - 29/06/2013)