Notícias

• O Tribunal Administrativo indeferiu liminarmente a acção intentada pela Região Administrativa Especial de Macau contra a decisão arbitral que foi proferida para resolver disputas relativas ao contrato de exclusivo da TV Cabo (17/10/2013)
• O Tribunal Administrativo decidiu sobre o processo de recusa feita pela Associação dos Advogados de Macau de inscrição como advogado estagiário dum licenciado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (16/10/2013)
• Sessão de Abertura do Ano Judicial 2013-2014 (16/10/2013)
• Cerimónia de Tomada de Posse de Juízes (15/10/2013)
• Horário Especial de Trabalho da Secretaria do Tribunal de Última Instância (16 a 18 de Outubro de 2013) (15/10/2013)
• O Chefe do Executivo nomeou o Juiz do T.S.I., o Presidente do T.J.B. e do T.A. e os Presidentes do colectivo dos Tribunais de Primeira Instância (15/10/2013)
• O Tribunal de Segunda Instância decidiu sobre parte das questões no Processo de Recurso Contencioso n.º 755/2012 (11/10/2013)
• Observações para a apresentação das Partes I e IV da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses pelos declarantes e para a consulta da Publicitação de Bens Patrimoniais e Interesses pelo público (11/10/2013)
• A falência da Sociedade de Transportes Públicos Reolian (09/10/2013)
• Legitimidade do cônjuge do herdeiro para requerer o inventário por morte do sogro (09/10/2013)