Notícias

• O TUI uniformizou jurisprudência quanto ao objecto de aplicação da Lei da habitação económica após a alteração (17/09/2023 - 18/09/2023)
• TSI: Não se verifica o concurso aparente entre a transmissão da propriedade por meio de engano e a falsificação dos respectivos documentos (13/09/2023)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por um candidato à habitação económica por os relatórios de avaliação imobiliária contraditórios estarem sujeitos à livre apreciação da Administração (11/09/2023)
• Condenados os dois Réus do caso de ofensa física ocorrido em supermercado durante a pandemia (08/09/2023)
• TUI: A identidade parcial da representação literal pode não constituir imitação ou reprodução de marca registada (06/09/2023)
• TUI: Manutenção do indeferimento da renovação da autorização de residência temporária por falta da residência habitual em Macau (04/09/2023)
• Visitas da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade Peking e do Instituto de Direito de “Um país, dois sistemas” da Universidade Renmin da China ao Tribunal de Última Instância (29/08/2023)
• Face à deterioração da fracção causada por incêndio, deve o arrendatário assumir a responsabilidade por culpa presumida perante os donos (21/08/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um requerente que não foi incluído na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais por não ter permanecido em Macau pelo menos 183 dias (16/08/2023)
• Condenada a proprietária duma fracção a pagar indemnização por danos causados ao tecto da fracção que fica por baixo da sobredita fracção devido à diferença de temperatura provocada pela sala de refrigeração (14/08/2023)