Notícias

• O TUI proferiu decisões sobre um caso em que o Chefe do Executivo ordenou a desocupação de um terreno e sobre dois casos em que o Chefe do Executivo declarou a caducidade da concessão de terrenos (17/12/2019)
• O TSI proferiu decisões sobre quatro casos que declararam a caducidade de concessões de terrenos e sobre um caso, atinente à execução de desocupação de um terreno (03/12/2019)
• O Tribunal de Segunda Instância concluiu o julgamento do recurso relativo ao caso de “zona de circulação de prostitutas” no Hotel Lisboa e alterou as penas aplicadas aos arguidos (01/12/2019)
• O TSI anulou duas decisões de resolução do contrato-promessa de compra e venda de habitação económica do Instituto de Habitação (28/11/2019)
• Reconhecido o resultado da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa de 2019 pelo Tribunal de Última Instância (27/11/2019)
• TSI manteve as decisões do Secretário para os Transportes e Obras Públicas nos quatro casos, atinentes ao despejo de terrenos (20/11/2019)
• Uniformização de jurisprudência: caso não se justifiquem, suficientemente, os factos ou meios de prova que já se conhecessem ao tempo do julgamento, não constituem esses novos factos ou meios de prova fundamentos da revisão (18/11/2019)
• Tribunal não deu razão a um filho que instaurou acção contra seu pai para pagamento de pensão alimentícia por não trabalhar após a graduação (14/11/2019)
• Uniformização de jurisprudência: O artigo 2.º da Lei 12/2003 aplica-se a todos os impostos, incluindo o imposto do selo (11/11/2019)
• Professor despedido por pedir dinheiro emprestado a estudantes perdeu o processo de indemnização (07/11/2019)