Notícias

• O pedido de TV Cabo Macau de isenção de pagamento das taxas radioeléctricas foi indeferido (23/06/2016)
• O Tribunal de Última Instância Mantém a Decisão do Chefe do Executivo que Declarou a Nulidade da Transmissão dos Terrenos Onde Estava a ser Construído o La Scala (22/06/2016)
• Visita ao Tribunal de Última Instância dos formandos do “Programa de Formação da Common Law para Juristas do Interior da China” (17/06/2016)
• TSI manteve a pena disciplinar determinada pelo Conselho Superior da Advocacia a um advogado por contradição entre o acto anterior e o acto posterior deste que levou à litigância de má-fé dos constituintes (17/06/2016)
• Visita aos Tribunais dos Formandos do Curso de Aperfeiçoamento da Qualidade e Capacidade de Magistrados Judiciais do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong (13/06/2016)
• Foi declarado nulo um contrato segundo o qual o marido doou à esposa a sua meação nos bens comuns (14/06/2016)
• Não está coberta pela proibição de prova a confissão de crime e outras afirmações aos agentes policiais feita pelo arguido aquando da detenção (10/06/2016)
• Todos os outros serviços complementares são tributados em imposto de turismo, excepto os serviços de telecomunicações e lavandarias (10/06/2016)
• Foi rejeitado o pedido de suceder no direito de arrendamento formulado pelo cônjuge sobrevivo por o marido falecer antes de ter obtido o direito ao arrendamento da moradia destinada ao funcionário público (10/06/2016)
• Indeferida a requerida suspensão de eficácia do despacho do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno de “Pearl Horizon” (10/06/2016)