Notícias

• Dação pro solvendo não leva à transmissão imediata da propriedade (03/08/2016)
• Visita a Macau da delegação chefiada pelo Juiz do Supremo Tribunal Popular, Xu Jiaxin (29/07/2016 - 30/07/2016)
• Cabe à administração a representação judiciária do condomínio (27/07/2016)
• O assistente não pode recorrer quanto à suspensão da execução da pena excepto um interesse próprio demonstrado (27/07/2016)
• Foi anulado acto administrativo por falta de fundamentação (26/07/2016)
• A violação do dever de respeito dos filhos maiores para com os pais faz cessar a obrigação de prestar alimentos (26/07/2016)
• Condenada a arguida pelo crime de desobediência qualificada por ter promovido a reunião ilegal e o bloqueio do acesso à Assembleia Legislativa (25/07/2016)
• O Tribunal de Segunda Instância passa a condenar o arguido pela prática simultânea do crime de condução sob influência de estupefacientes e crime de consumo ilícito de estupefacientes, por serem diferentes os bens jurídicos protegidos nos dois crimes (20/07/2016)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação dos altos funcionários do sistema judiciário e das forças policiais de países circundantes (20/07/2016)
• O cheque de garantia não tem de obedecer aos requisitos da fiança por não ser fiança (13/07/2016)