Tribunal de Segunda Instância

Acordo de cedência de trabalhador
Denúncia do acordo
Questão prejudicial

Se o Autor não logrou provar que a denúncia do acordo de cedência de trabalhador foi feita com a observância da formalidade essencial estipulada e exigida no próprio acordo para a denúncia, sendo certo que o gozo das fracções autónomas pelo Réu uma das regalias a que este tinha direito por força do acordo de cedência, não é ilícita a ocupação pelo Réu das fracções autónomas nem existe qualquer razão para obrigar o Réu a desocupar as fracções autónomas. E nestas circunstâncias, a não restituição das fracções autónomas ao Autor não pode conduzir à violação do direito do Autor sobre as fracções autónomas nem gerar ao Réu responsabilidade civil de indemnização.