Tribunal de Segunda Instância

- Junção de documentos
- Reapreciação da matéria de facto
- Litigância de má fé

- A apresentação de documentos juntamente com as alegações for a dos casos do art. 451º do CPC, apenas se justifica, não por causa da posição das partes na petição inicial ou na contestação, mas em virtude da atitude inquisitiva do tribunal na recolha de algum elemento instrutório (portanto, não oferecido pelas partes), ou por causa de alguma disposição jurídica ou regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contassem. Ou seja, só é possível se a sua necessidade era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância.
- A reapreciação da matéria de facto por parte deste TSI tem um campo muito restrito, limitado, tão só, aos casos em que ocorre flagrantemente uma desconformidade entre a prova produzida e a decisão tomada, nomeadamente quando não exista qualquer sustentabilidade face à compatibilidade da resposta com a respectiva fundamentação.
- Tendo o Autor alterado a verdade dos factos para formular uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, é condenado como litigante de má fé nos termos do artº 385º do CPC.

Suspensão da instância
Motivo justificado

Dispõe o n.º 1 do artigo 223.º do CPC que o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando ocorrer motivo justificado.
Uma vez que a parte interessada pretende utilizar alguns elementos probatórios existentes nos autos de inquérito e que, por sua vez, encontrando-se aqueles autos cobertos por segredo de justiça, não lhe é possível obter tais elementos antes do despacho de pronúncia ou, se a instrução não tiver lugar, do despacho que designa dia para a audiência, nos termos previsto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Penal.
Por se vislumbrar que a suspensão da instância tem alguma utilidade, será conveniente que o Tribunal mande sobrestar a instância e aguardar a decisão definitiva a proferir-se nos referidos autos de inquérito e, eventualmente, nos autos de instrução.