Tribunal de Segunda Instância

Repetição do julgamento
Ampliação da base instrutória

Por força do princípio do dispositivo e conjugando o artº 389º/1-c) do CPC que reza que na petição, com que propõe a acção, o autor deve expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção, com o artº 567º, in fine, do CPC que dispõe, como regra geral, que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, não obstante a repetição do julgamento ordenada pelo TSI, através da ampliação da base instrutória com vista ao apuramento da matéria não apurada e necessária à boa decisão da causa, o Tribunal de primeira instância não pode deixar de ficar sujeito à limitação estabelecida nesse artº 567º, in fine, do CPC, podendo apenas servir-se dos factos articulados pelas partes.

Suspensão de eficácia de acto administrativo
Prejuízos de difícil reparação

1. O instituto da suspensão de eficácia visa evitar, na pendência do recurso contencioso de anulação ou da declaração de nulidade, a constituição ou consolidação de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos, irreversíveis ou pelo menos de difícil reparação, para os interesses que o requerente visa assegurar no recurso contencioso.

2. Para o efeito, o requerente, enquanto interessado em ver suspensa a execução imediata do acto, tem o ónus de alegar e provar a verificação dos prejuízos e a existência do nexo de causalidade adequada entre a execução imediata do acto e a verificação dos prejuízos.