Tribunal de Segunda Instância

Suspensão das deliberações sociais
Periculum in mora

Sendo os procedimentos cautelares concebidos para prevenir contra o sério risco a que fica exposto o presumido titular do direito, resultante da demora da decisão definitiva na acção principal, não é de decretar a suspensão das deliberações sociais cuja execução imediata é susceptível de violar o direito de preferência estatutária ou convencional cujo exercício efectivo nunca é forçadamente assegurado pela lei por ser, por natureza, um direito meramente obrigacional, susceptível de ser violado.

- Nulidade da sentença por omissão da pronúncia
- Direito à informação

- A nulidade de sentença/acórdão prevista na al. d) do nº 1 do artº 571º do CPCM traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no nº 2 do artº 563º do mesmo Código, nos termos do qual “O juíz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.
- Só existe quando o Tribunal se esqueceu pura e simplesmente de apreciar qualquer questão que devesse ser apreciada por essencial ao resultado ou desfecho da causa, não já em relação a alguns dos fundamentos invocados pelas partes.
- Não pode o particular servir-se o meio previsto no artigo 108º do CPAC – intimação para a prestação de informação - para a obtenção junto da Administração de uma declaração de opiniões ou parecer, em concreto ou em abstracto, sobre determinados assuntos.