Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
Assunto
- Hipoteca
- Efeitos constitutivo do registo
- Suspensão da execução
Sumário
- Nos termos do artº 683º do C.Civ. O registo da hipoteca é constitutivo;
- Estando pendentes acções onde se discute da validade do registo da hipoteca, estas são causa prejudicial, para se decidir da legitimidade para a execução nos termos do nº 4 do artº 68º do CPC do terceiro a quem o bem hipotecado pertence;
- Havendo causa prejudicial de que depende a decisão sobre a legitimidade do executado/embargante haveria de ter sido ordenada a suspensão dos embargos.
