Tribunal de Segunda Instância

- Caso julgado

- Tendo julgado por decisão judicial transitada em julgado que a ora Ré não tem obrigação de indemnizar num processo em que o ora Autor é co-Réu, este não pode, em sede da nova acção, imputar àquela a mesma responsabilidade de indemnização com vista a obter o direito de regresso, sob pena de violar o caso material.

- Marca e capacidade distintiva de expressão meramente descritiva

I – A existência e utilização de marca têm por desiderato alcançar duas funções: uma função económica - que serve para diferenciação entre os produtos ou serviços semelhantes, permitindo uma associação entre a marca que assinala um produto ou serviço e as inerentes características – e uma função jurídica – que visa realizar os interesses do titular, usando-se a marca no jogo da concorrência como instrumento de diferenciação.

II – A expressão “SCIENCING THE TABLE GAME” , de carácter descritivo, sem outro elemento qualitativo, não é capaz de identificar especificadamente o tipo de jogos de mesa electrónicos em causa, carece como tal de capacidade distintiva, o que determina o indeferimento do seu registo como sinais distintivos de produto.