Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/01/2020 933/2019 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Disposição gratuita dos bens móveis comuns
- Consentimento do cônjuge
- Artigo 1547º do C.C.

Sumário

- A disposição gratuita dos bens móveis comuns sob administração de um dos cônjuges sem consentimento de outro, não é impedida por lei. A única consequência é que o valor utilizado por este é levado em conta na meação no momento da partilha, ao abrigo do disposto do nº4 do artº1547º do C.C..

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/01/2020 463/2019 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/01/2020 47/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/01/2020 36/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/01/2020 23/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa