Tribunal de Segunda Instância

- Erro sobre os pressupostos de facto
- Administração agressiva
- Interdição de entrada
- Ónus de prova
- Princípios gerais de direito administrativo
- Proporcionalidade e igualdade

I - O vício de erro sobre os pressupostos de facto deve ser alegado e provado por quem o invoca, a não ser nos casos de administração ablativa, impositiva e agressiva, hipóteses em que sobre a Administração recai o ónus de prova dos factos em que se baseia para agir contra o particular.

II – Sempre que o Ministério Público determina o arquivamento do inquérito por falta de indícios suficientes para deduzir uma acusação, se o procedimento administrativo não reunir mais e melhores elementos, pode concluir-se que a aplicação da medida administrativa de polícia de interdição de entrada na RAEM padece de erro sobre os pressupostos de facto.

III - Só perante erro grosseiro, manifesto e ostensivo na aplicação dos poderes discricionários pode o TSI sindicar e invalidar actos discricionários com fundamento em vícios consistentes na violação dos princípios gerais de direito administrativo da proporcionalidade e igualdade, entre outros.