Tribunal de Segunda Instância

- Convenção de arbitragem

- Nos termos do artº 1º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, este tem por objecto promover a resolução de conflitos de consumo, de valor não superior a $50.000,00 patacas, que ocorram na RAEM, através da mediação, conciliação e arbitragem.
- Não sendo conflitos de consumo, as partes não podem convencionar submeter os conflitos de arrendamento urbano à resolução do referido Centro de Arbitragem.

Intervenção provocada principal passiva

É de indeferir o requerimento da intervenção provocada principal passiva, se a pretensão do réu não é chamar à demanda um terceiro como co-devedor numa mesma relação jurídica controvertida para com o Autor, mas sim fazer intervir o terceiro e imputar a este terceiro a responsabilidade exclusiva da satisfação do crédito reclamado pelo Autor, com vista à absolvição total do pedido dele próprio (do réu) e à condenação do chamando no pedido como único responsável perante o Autor.