Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 167/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 397/2019 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Nomeação de advogado
- Arts. 85º e 86º do CPC
- Objecto do recurso jurisdicional

Sumário

I – Se a parte, notificada para o efeito, requerer a nomeação de advogado â AAM para o representar, deve o tribunal ficar a aguardar a nomeação definitiva.

II – Se o advogado nomeado pedir a escusa e for concedida, o tribunal deve aguardar a nomeação de novo advogado pela AAM ou, caso o processo tenha natureza urgente, nomear, ele mesmo, um advogado ao interessado, ao abrigo dos arts. 85º e 86º do CPC, caso este esclareça ter dificuldade em encontrar alguém que voluntariamente o patrocine.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Cândido de Pinho
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 1157/2018 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 447/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 508/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan