Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/09/2019 764/2019 Recurso em processo penal

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30/08/2019 886/2019 Recurso em processo penal

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30/08/2019 880/2019 Recurso em processo penal

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30/08/2019 869/2019 Recurso em processo penal

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30/08/2019 851/2019 Recurso em processo penal