Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 325/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 378/2019 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Advogado
- Passagem de certidão
- Artº 15º do Estatuto do Advogado

Sumário

- O artigo 15.º do Estatuto do Advogado não colide com o comando geral do artigo 67.º do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que a circunstância de o advogado poder ter acesso a certidões sem necessidade de exibir procuração não significa que ele não tenha que demonstrar o interesse nos elementos a certificar, seja para si mesmo seja para o constituinte que ele representa.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/05/2019 455/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2019 482/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2019 381/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo