Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/11/2019 426/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Caducidade da concessão do terreno
- Princípios da igualdade e da boa-fé

Sumário

- O termo do prazo da concessão provisória sem esta ter sido convertida em definitiva determina inevitavelmente a declaração da caducidade da concessão, que consiste numa actividade vinculada da Administração.
- Os princípios da igualdade e da boa-fé não são operantes nas actividades administrativas vinculadas.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/11/2019 1104/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/11/2019 1032/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/11/2019 1085/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/11/2019 570/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong