Tribunal de Segunda Instância

– revogação da suspensão da execução da pena
– art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal

A postura de o arguido não ter honrado a sua promessa de não cometimento de novo crime feita ao tribunal autor da anterior decisão de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão faz com que já não se possa acreditar, nesta vez, aquando da apreciação do seu recurso interposto da decisão judicial revogatória da suspensão da execução da pena por causa da prática, por ele, de um novo crime doloso, que as finalidades que estavam na base da suspensão pudessem, por meio dela, ser alcançadas, pelo que é de manter essa decisão revogatória nos termos do art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal.

Revogação da suspensão da pena.

1. A revogação da suspensão da execução da pena não é automática, não funcionando “ope legis”.
O legislador pretende “salvar”, até ao limite, a pena de substituição da suspensão da pena, surgindo a sua revogação como “última ratio”.

2. Porém, perante a (repetida) insistência na prática de ilícitos criminais por parte de um arguido, revelando, claramente, não ser merecedor de um “juízo de prognose favorável”, outra solução não existe que não seja uma “medida detentiva”, sob pena de manifestação de falência do sistema penal para a protecção de bens jurídicos e autêntico “convite” à reincidência.

Crime de “coacção”.
Pena de multa.
Taxa diária.

1. A “pena de multa” não deve ser encarada de ânimo leve pelos condenados, pois que (também) se destina a satisfazer as “finalidades da punição”, não constituindo uma mera despesa – corrente – do condenado ou do seu agregado familiar.

2. Imperativa é pois uma adequada ponderação quanto ao “património do condenado”, porém, como “verdadeira pena”, não pode converter-se em “cómodo negócio”, havendo de constituir algum “sacrifício (económico)” para o condenado, sem que, contudo, se transforme num “rigor injusto” e de impossível cumprimento.

Acção executiva
Embargos de executado
Fundamentos dos Embargos

1. A razão de ser do artº 697º/-g) do CPC é a preocupação por parte do legislador de que, não obstante o reconhecimento da obrigação exequenda por decisão judicial transitada em julgado, se pode dar o caso de, posteriormente ao encerramento da discussão no processo de declaração, terem ocorrido factos extintivos ou modificativos da situação jurídica apreciada e declarada pela sentença que o exequente se serve de título executivo.

2. E ao impor que os factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda tenham de ser posteriores ao encerramento da discussão do processo de declaração, o legislador pretende evitar, por um lado, que o processo executivo sirva para destruir o caso julgado, para invalidar o benefício que a sentença atribuiu ao exequente e por outro, que obste a que os embargos de executado se convertem numa renovação do litígio a que pôs termo a sentença que se executa.