Tribunal de Segunda Instância

- Alimentos; sua medida

Entende-se por alimentos tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida do alimentado, nomeadamente ao seu sustento, habitação, vestuário, saúde e lazer (artigo 1844.º, n.º 1 do Código Civil).
Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessado, as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, podem os alimentos fixados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prestá-los (artigo 1853.º do Código Civil).
Ao fixar o valor dos alimentos, o Tribunal terá que ponderar, conforme as circunstâncias de cada caso, a necessidade de quem os pede e a capacidade de quem os presta.

- Autorização de residência
- Antecedentes criminais
- Direito a constituir família
- Princípios da Proporcionalidade e desrazoabilidade

I - Os direitos civis do indivíduo, nomeadamente o de constituir família e de a proteger – v.g. arts. 38º da Lei Básica, a Lei nº 6/94/M, de 1 de Agosto (Lei de Bases da Política Familiar), os arts. 17º e 23º da Lei nº 29/78 (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), e Aviso do Chefe do Executivo nº 16/2001 - só podem ser realizados sem compressão, desde que não contendam com as regras que a sociedade erigiu perante agressões a valores e direitos de toda a comunidade, nomeadamente as que tendam a ofender a ordem e a segurança públicas em cada momento.

II - A aplicação das normas dos nºs 1 e 2 do art. 9º da Lei nº 4/2003, nomeadamente a que prevê que a autorização de residência deva atender aos “antecedentes criminais” (nº2, al. 1)), repousa no exercício de poderes discricionários.

III - Quando em presença de actos discricionários, só em casos de erro manifesto, notório, grosseiro e palmar deve o Tribunal censurar a actividade da Administração e afirmar ter ela violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de estar a fazer administração activa - o que, como é sabido, não cabe na esfera do poder jurisdicional - e dessa maneira violar o fundamental princípio da separação de poderes.

IV - A Administração não tem que analisar, um por um, os factores de ponderação previstos no art. 9º, nº2, da Lei nº 4/2003.