Tribunal de Segunda Instância

Crime de “auxílio”.
(Número de crimes).
Medida da pena.

1. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

2. Com os recursos não se visa eliminar a margem de livre apreciação reconhecida ao Tribunal de 1ª Instância em matéria de determinação da pena, devendo-se confirmar a pena aplicada se verificado estiver que no seu doseamento foram observados os critérios legais atendíveis.

- Marca
- Capacidade distintiva

- A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, daí que o seu registo exige a capacidade distintiva.
- A marca registanda “XX牌 – 強骨力” e as marcas registadas
não são confundíveis, uma vez qua a expressão “強骨力” só per si não possui capacidade distintiva, a sua repetição na marca registanda não constitui imitação da marca já registada.

- Aplicação da lei no espaço
- Natureza do bem matrimonial

- Tendo provado que os cônjuges passaram a residir em Hong Kong após o casamento no Interior da China, onde formalizaram novamente o casamento e não tendo provado que tinham fixado alguma vez a residência conjugal habitual no Interior da China, a lei competente para reger a situação é a lei de Hong Kong, cujo regime matrimonial supletivo é o de separação de bens.