Tribunal de Segunda Instância

- Aplicação do artigo 59º do DL nº 63/89/M, de 25 de Dezembro que reestruturou do então Instituto Cultural de Macau (ICM)
- Prazo para requerer os descontos retroactivos para FM
- Acordo celebrado entre o ICM e o FM não publicado nem notificado ao Recorrente e consequências respectivas

I – O artigo 59º do DL nº 63/89/M, de 25 de Dezembro, consagra uma norma transitória, que visa disciplinar as situações já ocorridas até à sua entrada em vigor, de forma a permitir os trabalhadores do ex-Instituto Cultural de Macau (ICM) fazer descontos para pensões com efeito retroactivo, a fim de o tempo de serviço anteriormente prestado poder ser considerado para efeitos de aposentação.

II – No caso, antes de o Recorrente/Recorrido sair do ICM, foi nomeado provisoriamente como técnico-auxiliar de 2ª classe (1º escalão), portanto chegou a ser ingressado no respectivo quadro, depois mudou para a PJ onde iniciou o estágio para ingresso na carreira de auxiliares de agentes de investigação criminal em regime de assalariamento eventual, deve reconhecer-se que o Recorrente/Recorrido está abrangido pela norma citada, uma vez que esta nunca prevê como requisito de aplicação a permanência do trabalhador no ICM ao momento de entrada em vigor do citado DL.

III – Posteriormente, entre o ICM e o FP foi celebrado um acordo em que se fixava um prazo de 6 meses para os interessados requererem tal inscrição no FM com efeito retroactivo, só que tal acordo nunca foi publicado, nem foi comunicado ao Recorrente/Recorrido.

IV – O FM defende que o Recorrente/Recorrido formulou o pedido intempestivamente, mas sem razão. O direito à contagem pode extinguir-se pelo decurso da prescrição ordinária. O que está em causa é o direito à contagem, pelo que o prazo de prescrição é o ordinário, o qual, nos termos dos artigos 306.°, n.º 1 e 2, do Código Civil Português então vigente, e 299.°, n.º 1 e 2, do Código Civil de Macau, começou a correr em 18 de Outubro de 1993, por altura da concretização .do acordo entre o ICM e o FM previsto no artigo 59.º, n.º 2 do DL 63/89/M. Actualmente é de 15 anos o prazo ordinário da prescrição, nos termos do artigo 302.° do Código Civil de Macau. Todavia, porque este prazo de prescrição era, anteriormente, de 20 anos - artigo 309.° do Código Civil Português - e estava em curso por ocasião da entrada em vigor do prazo actual, há que convocar a norma da sucessão de prazos do artigo 290.° do Código Civil de Macau para apurar qual o que se esgota primeiro, sendo esse o aplicável. Porque o prazo de 15 anos actualmente vigente apenas se conta a partir da entrada em vigor do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M, de 3 de Agosto -1 de Novembro de 1999 - o prazo anterior de 20 anos esgota-se primeiro, concretamente em 18 de Outubro de 2013, e é, portanto, o aplicável.

V - Não pode o FM tentar alijar a responsabilidade pela não notificação do acordo ao interessado. Quando se celebrou o acordo, já o interessado não trabalhava no ICM, sendo que, escasso tempo antes do acordo, o ICM enviou os dados do interessado ao FM. Porém, este, interpretando mal a abrangência do artigo 59.°, n.º 2, do DL 63/89/M, nada fez no sentido de notificar o interessado, cujos dados havia recebido do ICM. O que determina a procedência do pedido do Recorrente/Recorrido, ou seja, deve reconhecer-se que o direito foi exercitado tempestivamente e como tal deve ser mantida a decisão proferida pelo TA que julgou procedente o recurso interposto pelo Recorrente/Recorrido, julgando-se improcedente o recurso jurisdicional interposto pelo FM contra aquela decisão judicial de 1ª instância.

- Nomeação de advogado
- Arts. 85º e 86º do CPC
- Objecto do recurso jurisdicional

I – Se a parte, notificada para o efeito, requerer a nomeação de advogado â AAM para o representar, deve o tribunal ficar a aguardar a nomeação definitiva.

II – Se o advogado nomeado pedir a escusa e for concedida, o tribunal deve aguardar a nomeação de novo advogado pela AAM ou, caso o processo tenha natureza urgente, nomear, ele mesmo, um advogado ao interessado, ao abrigo dos arts. 85º e 86º do CPC, caso este esclareça ter dificuldade em encontrar alguém que voluntariamente o patrocine.