Tribunal de Segunda Instância

- Moradias da RAEM
- Direito a alojamento
- Aquisição
- Pessoal dos quadros locais

I - O regime do pessoal contratado ao exterior - assente nos arts. 21º do Decreto-Lei n.º 60/92/M, no Decreto-Lei n.º 71/92/M, Despacho n.º 98/GM/92 e Despacho n.º 16/GM/94,– conferia o direito a alojamento.

II - Este direito era satisfeito através da atribuição de moradia ou de subsídios para arrendamento, cuja opção competia à Administração.

III - Os recrutados ao exterior não são arrendatários de moradia, mas sim e apenas “titulares do direito a alojamento”. E não o são, não apenas porque não se celebrava contrato de arrendamento (este elemento nem é decisivo), como também pelo facto de os recrutados não pagarem “renda”, mas somente uma “contraprestação” (art. 9º, nº1, do DL nº 71/92/M).

IV - É diferente o regime do pessoal da Administração Pública de Macau pertencente aos quadros locais e com provimento definitivo. Quanto a este, o art. 37º, al. b), desta Lei 31/96/M, para uma candidatura à aquisição de moradia, apenas exigia que, à data da entrada em vigor desse diploma, o interessado reunisse os requisitos exigidos para o efeito na legislação vigente.

V - A legislação para a qual aquela disposição remete (art. 37º, al. b)) era constituída pela Lei nº 4/83/M e pelo DL nº 56/83/M. Diplomas que, no entanto, embora implicassem o pagamento de uma renda, já não impunham a celebração de contrato escrito.

– acolhimento de filha menor com visto de permanência expirado
– art.° 15.o, n.° 1, da Lei n.° 6/2004
– conflito de deveres
– art.° 35.°, n.° 1, do Código Penal
– situação de inexigibilidade
– art.o 34.o, n.o 1, do Código Penal

A conduta praticada pelos pais, de acolhimento, em Macau, de uma filha menor sua e aqui com visto de permanência já expirado, deve ser punida nos termos do art.° 15.°, n.° 1, da Lei n.° 6/2004, porquanto nela não há conflito de deveres enquadrável no art.° 35.°, n.° 1, do Código Penal, nem situação de inexigibilidade prevista no art.o 34.o, n.o 1, destes Código.